DECRETO Nº 4019/2025, de 20 de Fevereiro de 2025. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 20/02/2025 EMENTA Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025. Integra da norma 4019-Decreto-de-Alteracoes-Orcamentarias.pdf