ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CONTA COM ATENDIMENTO AO PROCON

O que o consumidor precisa saber sobre garantia?

Produtos e serviços possuem garantia legal de 30 ou 90 dias. O período da garantia pressupõe a identificação desses produtos/serviços como duráveis ou não duráveis (art. 26, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor). Dessa forma, mesmo que o fabricante ou fornecedor não tenham oferecido garantia, o Código de Defesa do Consumidor prevê esse direito.

Por conseguinte, assim que adquirir produtos ou serviços e verificar vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios para consumo ou finalidade a que se destinam, diminua o seu valor, desproporção com as indicações constantes em rótulos ou embalagens, o consumidor poderá reclamar no prazo legal (termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor).

Informações Importantes: 

1º Exija nota fiscal! O documento fiscal é a comprovação da aquisição do produto.

2º Ao contatar a assistência técnica, fabricante ou fornecedor, exija um recibo ou comprovante que indique a data em que o produto está sendo entregue.

Em caso de dúvidas, procure o PROCON!

Em Catanduvas o PROCON está situado na Prefeitura Municipal, e seu horário de atendimento são nas Terças e Quintas feiras, das 13 às 19 horas.