EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA CONVOCA ENTIDADES PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA OFICIAL

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

CONVOCA ENTIDADES PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA OFICIAL

 

 

DORIVAL RIBEIRO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Catanduvas. SC, no uso da Lei Orgânica Municipal arts. 103 e 104, para alteração na Lei Complementar nº 125 de 2016, do Plano Diretor, visando assegurar a participação popular, torna pública a data da Audiência Pública Oficial, para alterações do Plano Diretor, em consonância com a Legislação vigente e pelas disposições deste Edital.

                                                                                                  

1 – DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

1.1 A Audiência Pública, como instrumento de transparência da Gestão Fiscal do Município de Catanduvas SC, será realizada para alterações do Plano Diretor.

1.2 A Audiência Pública será Oficial.

1.3 A Audiência será coordenada pela Diretora de Gestão e Planejamento, representante indicada pelo Poder Executivo.

 

2 – DO CALENDÁRIO, PAUTA E PARTICIPANTES DA AUDIÊNCIA PÚBLICA.

 

2.1 A Audiência Pública acontecerá no DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2019, às 18 horas, nas Dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Catanduvas (SC), contendo os seguintes assuntos de Pauta:

 

2.1.1 Apresentação e análise de proposta de alteração de zoneamento em uma área de 8.640,47 m² contígua à rodoviária (matricula 4.160) que atualmente localiza-se na Zona de Interesse Industrial e em que os usos permitidos e permissíveis não vêm de encontro com as atividades que o Município tem interesse de implementar no local. Propõem-se alterar a área para Zona Mista Diversificada 2, a qual faz confrontação com a Zona de Interesse Industrial, sendo os  Usos permitidos da ZMD2: Residencial Unifamiliar, Residencial Multifamiliar, Comércio Vicinal, Comércio Varejista e Prestação de Serviços 1, Comércio Varejista e Prestação de Serviços 2, para Veículos, Comércio de Veículos Leves, Educacional, Institucional, Institucionais Especiais 1, Saúde/Assistência Social, Religiosos, Hotéis e Pousadas; e os Usos permissíveis da ZMD2: Comércio Atacadista, Comércio e Serviços especiais, Cultural, Recreação e Lazer Especial 1.

 

 

 

 

 

3 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS   

3.1 Serão objetos de discussão na Audiência Pública alterações referentes ao Plano Diretor.

3.2 Todos os demais cidadãos Catanduvenses e outras entidades civis que manifestarem interesse poderão participar da Audiência Pública Oficial, opinando, tendo os maiores de 16 (dezesseis) anos direito ao VOTO para alterações do Plano Diretor.

3.3 A Audiência Pública será registrada em ata e relatório das propostas aprovadas.

 

 

Catanduvas SC, 04 de dezembro de 2019.

 

 

 

 

 

 

Dorival Ribeiro dos Santos

Prefeito Municipal.

 

 

 

 

Suellen Karine Cervelin

Diretora de Gestão e Planejamento