REFIS CATANDUVAS, multas e Juros com até 100% de desconto.

Prezado contribuinte,
O REFIS 2023 (Programa de Recuperação Fiscal) já está aprovado em nosso Município!
Aqueles que desejarem aderir ao programa devem estar atentos a algumas regras:
• O pagamento do parcelamento decorrente de REFIS pode ser feito até dezembro de 2024, no entanto, a adesão deve ser feita no período de 1º a 29 de setembro de 2023;
• Para aderir ao REFIS, o contribuinte deve comparecer ao Setor de Tributação da Prefeitura de Catanduvas/SC;
• No caso de impossibilidade de comparecimento do contribuinte no Setor de Tributação, o procedimento deverá ser instruído com procuração;
• O pagamento poderá ser feito de 3 formas:

1. À vista, com redução de 100% da multa moratória e dos juros de mora;
2. Em até 8 parcelas fixas, mensais e sucessivas, com redução de 70% da multa moratória e dos juros de mora;
3. E até 15 parcelas fixas, mensais e sucessivas, com redução de 40% da multa moratória e dos juros de mora.
   • Na opção de pagamento à vista, a guia para pagamento integral será emitida com vencimento de até 30 dias da data de adesão ao programa;
   • Na opção de parcelamento, a primeira parcela terá vencimento em até 3 dias da data de adesão ao programa e as demais parcelas, no mesmo dia dos meses seguintes;

Maiores informações podem ser obtidas com a leitura da Lei Complementar nº 203/2023, já publicada no site do Município, no Setor de Tributação e pelo telefone (49) 3525-6525.