DECRETO Nº 3083/2024, de 7 de Outubro de 2024. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 07/10/2024 EMENTA Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2024. Integra da norma DECRETO-No-3083-2024-Altera-Orcamento.docx