DECRETO Nº 2.975/2023, DE 24 DE JULHO DE 2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 24/07/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) SOBRE OS RENDIMENTOS PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE CATANDUVAS/SC ÀS PESSOAS JURÍDICAS.
Integra da norma
