DECRETO Nº 2.983/2023, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 23/08/2023 EMENTA Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Habitação de Catanduvas. Integra da norma Decreto-no-2.983-2023-HOMOLOGA-O-REGIMENTO-INTERNO-DO-CMH.docx