DECRETO nº 2.992 DE 13 DE DE 2023. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 13/09/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DESPESAS EMPENHADAS E NÃO LIQUIDADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-2.992-2023.docx