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Você está aqui:Início » Legislação » DECRETO nº 2.992 DE 13 DE DE 2023.

DECRETO nº 2.992 DE 13 DE DE 2023.

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2023

Data da Publicação: 13/09/2023

EMENTA

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DESPESAS EMPENHADAS E NÃO LIQUIDADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma

Decreto-2.992-2023.docx

← DECRETO Nº 2.984/2023, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
LEI Nº 2.818/2023, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023. →

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