DECRETO Nº 3.093/2024 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 13/11/2024 EMENTA REGULAMENTA O ART. 158 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 26 DE ABRIL DE 2016. Integra da norma DECRETO-No-3.093-2024-REGULAMENTA-HORARIO-FUNCIONAMENTO.docx