DECRETO Nº 3.094/2024, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024.

EMENTA

• RELACIONA AS ATIVIDADES DE BAIXO RISCO, QUE SIMPLIFICA E CONSOLIDA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A ALVARÁ E LICENÇAS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E NÃO ECONÔMICA NO MUNICÍPIO DE CATANDUVAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.