DECRETO Nº 3.093/2024 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 13/11/2024
EMENTA
- REGULAMENTA O ART. 158 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 26 DE ABRIL DE 2016.
Integra da norma
MUNICÍPIO DE CATANDUVAS
SANTA CATARINA
