LEI Nº 2.903/2025, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2025
Data da Publicação: 07/10/2025
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL (SANDBOX REGULATÓRIO) NO MUNICÍPIO DE CATANDUVAS/SC.
Integra da norma
