Regras para entrada de permanência de menores nos eventos de comemoração de 60 anos de Catanduvas
Sentença que estabelece a entrada de menores nos eventos de comemoração de 60 anos de Catanduvas
- criança (até 12 anos incompletos) desacompanhada do responsável legal, não poderá permanecer em qualquer área do evento, independentemente de autorização de presença;
- criança (até 12 anos incompletos), com autorização do responsável legal para que terceiro maior de idade acompanhe, poderá entrar e permanecer na área do evento até 22 horas, deixando o local acompanhado pelo terceiro autorizado;
- adolescente entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos, desacompanhado e independentemente de autorização de presença do responsável legal, poderá permanecer no evento até 22 horas;
- adolescente entre 12 (doze) e 16 (dezesseis) anos, com autorização do responsável legal para que terceiro maior de idade acompanhe, poderá entrar e permanecer no local sem limite de horário, deixando o local acompanhado pelo terceiro autorizado;
- adolescente entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos, com autorização de presença do responsável legal ou com autorização do responsável legal para que terceiro maior de idade acompanhe, poderá permanecer no local sem limite de horário;
- criança e adolescente, acompanhado do responsável legal, poderá permanecer no evento sem limite de horário, deixando o local acompanhado pelo responsável legal.
O menor deverá portar documento com foto.